Impactos da Lei nº 13.655/2018 nos órgãos de controle e seus reflexos na administração pública.
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Data
2019-10
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Palavras-chave
Agência reguladora, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Administração pública, Brasil., Tribunal de contas estadual, Brasil., Decisão administrativa, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 17, n. 67, p. 59-79, out./dez. 2019.