Efeitos civis e processuais da sentença condenatória criminal: reflexões sobre a Lei nº 11.719/2008
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Data
2009-06
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código de processo penal (1941)]., Sentença condenatória, Brasil., Sentença penal, Brasil., Reforma processual penal, Brasil., Indenização, Brasil., Acusação, Brasil., Juizado especial criminal, Brasil., Juizado especial cível, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 10, n. 56, p. 71-81, jun./jul., 2009.