Dos institutos do tombamento no Brasil e da classificação no direito português.
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Data
2023-02
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Tombamento, direito comparado, Brasil, Portugal., Patrimônio cultural, classificação, Portugal., Crime contra o patrimônio, direito comparado, Brasil, Portugal.
Citação
In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 106, p. 178-202, fev./mar. 2023.