Ativismo judicial, indisponibilidade de bens e ação de improbidade administrativa.
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Data
2021-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ativismo judicial, Brasil., Indisponibilidade de bens, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil., Medida cautelar, Brasil., Interesse público, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 46, n. 315, p. 231-250, maio 2021.