Emenda constitucional nº 45/04: competência do STF e do STJ
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Data
2006-01
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Reforma judiciária, legislação, aspectos constitucionais, Brasil., Carta rogatória, Brasil., Execução de sentença estrangeira, Brasil., Recurso extraordinário, Brasil., Recurso especial, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 2, n. 10, p. 53-80, jan./fev. 2006.