Crime de maus-tratos a animais qualificado (Lei nº 14.064/2020) : primeiros apontamentos.

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dc.contributor.authorCabette, Eduardo Luiz Santos
dc.contributor.authorCabette, Bianca Cristine Pires dos Santos
dc.date.accessioned2021-03-03T00:50:21Z
dc.date.available2021-03-03T00:50:21Z
dc.date.issued2020-12
dc.identifier.citationRevista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 21, n. 125, p. 63-83, dez./jan. 2020/2021.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2179-1627
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48736
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectCrueldade contra animal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito animal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContravenção penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleCrime de maus-tratos a animais qualificado (Lei nº 14.064/2020) : primeiros apontamentos.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)