Varas distritais e competência previdenciária ou assistencial : o direito fundamental de acesso à justiça.
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Data
2016-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Acesso à justiça, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Duração razoável do processo, Brasil., Descentralização administrativa, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 252, p. 111-128, fev. 2016.