Relatório do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária
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Data
2014-04-10
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Resumo
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Palavras-chave
Pena de detenção, aspectos jurídicos, Brasil., Grupo de trabalho., Relatório., Nações Unidas (ONU). Comissão de Direitos Humanos., Brasil. [Lei de execução penal (1984)].