Primeiras impressões sobre o inquérito civil no anteprojeto da nova Lei da Ação Civil Pública brasileira
Data
2009-08
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Resumo
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Palavras-chave
Inquérito civil, Brasil., Ministério público, Brasil., Ação civil pública, projeto de lei, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 382, p. 41-50, ago. 2009.