Isenções no âmbito do Simples Nacional : notas a respeito da constitucionalidade do art. 18, § 20-B, da LC 123/2006.

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dc.contributor.authorCavalcanti, Eduardo Muniz Machado
dc.date.accessioned2021-04-14T16:39:58Z
dc.date.available2021-04-14T16:39:58Z
dc.date.issued2016-03
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 127, p. 31-45, mar./abr. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49309
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectIsenção tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSimples nacional, isenção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleIsenções no âmbito do Simples Nacional : notas a respeito da constitucionalidade do art. 18, § 20-B, da LC 123/2006.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeExemptions about National Simple : notes on the constitutionality ofart. 18, § 20-B, from the Complementary Law 123/2006.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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