Acesso especial à infraestrutura rodoviária e práticas administrativas inconstitucionais.
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Data
2017-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Infraestrutura de transporte, Brasil., Transporte rodoviário, aspectos jurídicos, Brasil., Transporte rodoviário, aspectos econômicos, Brasil., Concessionária, fiscalização, Brasil., Desenvolvimento econômico, Brasil., Transporte de carga, Brasil., Pedágio, cobrança, São Paulo (Estado), Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Rodovia estadual, tarifa, São Paulo (Estado), Carga (transporte), aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 39-67, abr./jun. 2017.