O novo Estatuto do estrangeiro e a impossibilidade de aquisição de terras em região de fronteira por estrangeiros : um novo caso de expulsão.

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Data
2011-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Estatuto dos estrangeiros, Brasil, 1980., Terras, aquisição, legislação, Brasil., Estrangeiro, direitos e deveres, Brasil., Expulsão de estrangeiro.
Citação
Revista de Direito Brasileira, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 407-422, jul./dez. 2011.