Direito urbanístico e planejamento municipal

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Data
2004-05
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Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito urbano, Brasil., Política urbana, Brasil., Planejamento urbano, Brasil., Solo urbano, Brasil., Uso do solo, Brasil., Função social da propriedade, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 3, n. 15, p. 1621-1639, maio/jun. 2004.