Novos direitos e juizados especiais: a proteção do meio ambiente e os juizados especiais criminais
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Data
2000-03
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Proteção ambiental, legislação, Brasil., Direito ambiental, criminalização, Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil., Juizado especial criminal, legislação, análise, Brasil., Juizado especial criminal, Brasil., Reparação do dano (direito penal), Brasil., Suspensão do processo penal, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 77, p. 142-154, mar./maio 2000.