Não incidência de PIS e Cofins sobre a cessão ou transferência de créditos de ICMS
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Data
2013-09
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Palavras-chave
Programa de Integração Social (Brasil) (Pis)., Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins)., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Crédito tributário, base de cálculo, Brasil., Transferência de recursos, Brasil., Contribuição social, alíquota, Brasil., Faturamento, empresa, Brasil., Receita, empresa, base de cálculo, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 93, p. 55-64, set./out. 2013.