Alterações de estados jurídicos e tempus regit actum.

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dc.contributor.authorAccioly, João Pedro
dc.date.accessioned2020-04-22T20:46:29Z
dc.date.available2020-04-22T20:46:29Z
dc.date.issued2017-11
dc.identifier.citationJuris Plenum, Caxias do Sul, v. 13, n. 78, p. 97-108, nov./dez. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1807-6017
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46299
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherPlenumpt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito intertemporal, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEficácia da lei no tempo, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAto jurídico perfeito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito adquirido, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIrretroatividade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAlterações de estados jurídicos e tempus regit actum.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeStatus modification and tempus regit actum.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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