A inconstitucionalidade de leis brasileiras : entre causas e efeitos - por que o legislador brasileiro cria tantas leis inconstitucionais?

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dc.contributor.authorPereira, Marcos Antonio
dc.contributor.authorCôrtes, Osmar Mendes Paixão
dc.date.accessioned2021-06-22T09:19:03Z
dc.date.available2021-06-22T09:19:03Z
dc.date.issued2021-03
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 46, n. 313, p. 17-40, mar. 2021.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50266
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle de constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da efetividade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA inconstitucionalidade de leis brasileiras : entre causas e efeitos - por que o legislador brasileiro cria tantas leis inconstitucionais?pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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