Aproveitamento das águas minerais : conflitos gerados pela ausência de limites expressos do modo de aproveitamento e pela falta de integração das águas minerais na gestão de recursos hídricos no Brasil.
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Data
2023-02
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Direito à água, Brasil., Tutela jurisdicional, aspectos constitucionais, Brasil., Abastecimento de água, aspectos jurídicos, Brasil., Recursos hídricos, administração, aspectos jurídicos, Brasil., Desenvolvimento sustentável, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 106, p. 131-143, fev./mar. 2023.