Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado
Carregando...
Data
2013-11
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Reparação do dano (direito civil), aspectos constitucionais, Brasil., Fazenda pública, proteção, aspectos constitucionais, Brasil., Ação regressiva, Brasil., Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil., Interesse público, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Bens públicos, proteção, Brasil., Ilícito administrativo, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 95, p 52-69, nov. 2013.