Disposição sucessória em pacto antenupcial : defesa de sua admissibilidade e seu limite.
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Data
2023-07
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Pacto antenupcial, legislação, Brasil., Autonomia da vontade, Brasil., Cônjuge, direitos e deveres, Brasil., Herança (direito das sucessões), Brasil., Regime de bens, Brasil., Renúncia (direito civil), Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Civil Contemporâneo. São Paulo : Revista dos Tribunais, n. 10, v. 36, p. 121-134, jul./set. 2023.