O incidente de resolução de demandas repetitivas no novo Código de processo civil, e seus impactos no direito e processo tributário.
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Data
2016-07
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Palavras-chave
Incidente processual, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Demanda judicial, Brasil., Resolução judicial, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Processo civil, Brasil., Processo fiscal, Brasil., Direito tributário, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 110, p. 262-276, jul./ago. 2016.