Execução socioeducativa e a necessidade de parâmetros para a interpretação da Lei nº 12.594/2012
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Data
2014-10
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Reintegração social, Brasil., Adolescente, Brasil., Medida socioeducativa, legislação, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 88, p. 37-56, out./nov. 2014.