Retroatividade da nova Lei de improbidade administrativa : propostas para o tratamento adequado da Lei 14.230/2021 sobre processos em curso.
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Data
2022-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Improbidade administrativa, Brasil., Retroatividade das leis, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 329, p. 339-368, jul. 2022.