Inviolabilidade do estabelecimento empresarial em fiscalização tributária.

Data
2023-06
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Fiscalização tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil., Diligência, Brasil., Inviolabilidade pessoal, Brasil., Ônus da prova, jurisprudência, Brasil., Prova ilícita, jurisprudência, Brasil., Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 439.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 114, p. 7-38, jun./jul., 2023.