Segurança jurídica para a inovação pública : a nova Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Lei nº 13.655/2018).

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dc.contributor.authorPalma, Juliana Bonacorsi de.
dc.date.accessioned2022-04-01T14:46:33Z
dc.date.available2022-04-01T14:46:33Z
dc.date.issued2020-05
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 279, n. 2, p. 209-249, maio/ago. 2020.pt_BR
dc.identifier.issn0034.8007
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51214
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFGV : Fórumpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderFórumpt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.pt_BR
dc.subjectAdministração pública, inovação, Brasil.pt_BR
dc.subjectHermenêutica, Brasil.pt_BR
dc.titleSegurança jurídica para a inovação pública : a nova Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Lei nº 13.655/2018).pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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