O direito fundamental à moradia como direito humano e a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador.
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Data
2019-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos humanos, Brasil., Inconstitucionalidade, Brasil., Direito à moradia, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 27, n. 111, p. 161-177, jan./fev. 2019.