A modulação temporal dos efeitos das decisões no Superior Tribunal de Justiça.

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dc.contributor.authorAndrade, Fábio Martins de
dc.date.accessioned2016-08-09T12:06:42Z
dc.date.available2016-08-09T12:06:42Z
dc.date.issued2016-03
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 14, n. 80, p. 65-105, mar./abr. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-8656
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34457
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMatéria tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIncentivo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA modulação temporal dos efeitos das decisões no Superior Tribunal de Justiça.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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