A primeira fase da dosimetria penal : entre os dados de seletividade do controle penal e a realização do princípio da estrita legalidade.
Data
2017-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Sanção, controle, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Punição, Brasil., Culpabilidade, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 25, n. 136, p. 15-33, out. 2017.