A responsabilidade da Administração Pública pela concretização do sistema urbanístico-ambiental sustentável
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Data
2013-12
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Desenvolvimento sustentável, Brasil., Planejamento urbano, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 9, n. 51, p. 70-88, dez./jan. 2013/2014.