Princípio da legalidade tributária : garantia constitucional e tutela do contribuinte.

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dc.contributor.authorBarbosa, Ricardo dos Santos
dc.contributor.authorLuca, Guilherme Domingos de
dc.date.accessioned2021-05-12T11:15:01Z
dc.date.available2021-05-12T11:15:01Z
dc.date.issued2015-05
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 23, n. 122, p. 85-98, maio/jun. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49874
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, impostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da anterioridade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePrincípio da legalidade tributária : garantia constitucional e tutela do contribuinte.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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