A problemática do enquadramento jurídico da remuneração dos serviços de saneamento básico, água e esgoto: taxa ou tarifa/preço público?

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dc.contributor.authorAlochio, Luiz Henrique Antunes
dc.date.accessioned2012-06-28T20:46:30Z
dc.date.available2012-06-28T20:46:30Z
dc.date.issued2006-06
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 1, n. 6, p. 43-80, jun./jul. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn2175-1994
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11776
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectSaneamento básico, taxas, cobrança, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConcessão de serviços públicos, cobrança, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTarifa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPreço, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRemuneração, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectServiço de água e esgotos, remuneração, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito à saúde, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInfraestrutura urbana, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA problemática do enquadramento jurídico da remuneração dos serviços de saneamento básico, água e esgoto: taxa ou tarifa/preço público?pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico