Por que o poder judiciário não legisla no modelo de precedentes do Código de processo civil de 2015?
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Data
2016-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Efeito vinculante, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Autonomia da vontade, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 257, p. 371-388, jul. 2016.