Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável: a lei nº 12.015/2009
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2009-09
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Palavras-chave
Estupro, legislação, Brasil., Estupro, jurisprudência, Brasil., Crime sexual, Brasil., Liberdade sexual, Brasil., Ação penal, Brasil., Representação, Brasil., Queixa, Brasil., Retroatividade das leis, Brasil., Irretroatividade das leis, Brasil., Prazo (processo penal), Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil., Decadência (direito penal), Brasil., Analogia (direito), Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 383, p. 131-140, set. 2009.