O problema da competência recursal no procedimento avaliatório previsto no código de mineração.
Data
1981-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Recurso (processo civil)., Justiça estadual, competência., Pesquisa de minério., Dano., Indenização.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 6, n. 23, p. 84-89, jul./set. 1981.