Do termo de ajustamento de conduta e a nova Instrução normativa n° 4/2020 da CGU.
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Data
2021-01
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Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito administrativo, Brasil., Termo de ajustamento de conduta, Brasil., Processo disciplinar, Brasil., Processo administrativo, Brasil., Sanção administrativa, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 16, n. 181, p. 51-70, jan. 2021.