O tratamento jurídico-penal das fraudes alimentares no direito brasileiro.
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Data
2009-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime contra a saúde pública, Brasil., Direito à saúde, Brasil., Fraude penal, Brasil., Alimento, Adulteração.
Citação
Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 6, n. 10, p. 159-189, jan./jun. 2009.