A jurisdição penal brasileira. Desenho em relação espaço e às pessoas. Concorrência de jurisdições nacional e estrangeira. Conseqüências de sua ausência ou deficiência
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Data
2006-06
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Jurisdição penal, Brasil., Extraterritorialidade, Brasil., Concorrência, Brasil., Jurisdição, classificação, Brasil., Concorrência, Brasil., Imunidade diplomática, Brasil., Pena privativa de liberdade, Brasil., Impunidade, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil., Soberania, Brasil., Jurisdição penal, Brasil., Genocídio, Brasil., Contravenção penal, Brasil., Imunidade, Brasil., Direito internacional penal, Brasil., Direito penal internacional, Brasil., Estado (direito internacional público), competência, Brasil., Crime, Brasil., Tribunal penal, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 07, n. 38, p. 66-82, jun./jul. 2006.