STJ – partilha amigável – não recolhimento prévio do ITCMD.
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Data
2023-02
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Partilha de bens, Brasil., Receita tributária, Brasil., Imposto de transmissão, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese: Direito de Família. Porto Alegre: Síntese, v. 23, n. 136, p. 232, fev./mar. 2023.