A responsabilidade civil do estado pela demora na prestação jurisdicional

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Data
2012-03
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Editor
Ajuris
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 39, n. 125, p. 55-98, jan./mar. 2012.