Responsabilidade civil do Estado nos vícios de concessão de prestações previdenciárias : a incidência do dano moral no âmbito do direito previdenciário.
Data
2017-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Benefício previdenciário, Brasil., Dano moral, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Seguridade social, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 43, n. 182, p. 255-268, out. 2017.