O direito de construir e as licenças de construção : breves apontamentos sobre a regularização imobiliária.

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dc.contributor.authorAntunes, Marcello Rennó de Siqueira
dc.date.accessioned2019-05-03T19:49:23Z
dc.date.available2019-05-03T19:49:23Z
dc.date.issued2017-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 40, n. 83, p. 203-231, jul./dez. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1413-4543
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42825
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito de construir, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLicença para construção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPropriedade urbana, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImóvel urbano, regulamentação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO direito de construir e as licenças de construção : breves apontamentos sobre a regularização imobiliária.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeRight to build and construction permits : brief notes about property regularization.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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