Controle judicial da atividade normativa das agências reguladoras
Data
2012-03
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Administração pública, direito comparado, controle judicial, Espanha, Estados Unidos, França, Inglaterra, Portugal., Administração pública, controle judicial, Brasil., Administração pública, controle judicial, direito comparado., Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil., Agência reguladora, poder normativo, Brasil., Acesso à justiça, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 75, p. 114-134, mar. 2012.