Sobre a constitucionalidade dos parâmetros estabelecidos para a fixação do teto remuneratório do serviço público : um estudo à luz do leading case em julgamento no STF (MS 24.875)
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Data
2006-07
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Brasil. [Constituição (1988)]., Ministro de tribunal supremo, remuneração, Brasil., Direito adquirido, Brasil., Servidor público, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 7, p. 79-113, jul. 2006.