Apontamentos sobre o conceito constitucional do mandado de segurança e as inovações trazidas pela Lei n. 12.016/2009 à concessão de liminares
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Data
2009-11
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009]., Mandado de segurança, natureza jurídica, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 12, n. 70, p. 92-105, nov./dez. 2009.