O processo administrativo e o princípio da segurança jurídica.

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dc.contributor.authorGuerra, Evandro Martins
dc.contributor.authorMiari, Áira Lages
dc.date.accessioned2012-02-07T16:12:53Z
dc.date.available2012-02-07T16:12:53Z
dc.date.issued2006-01
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 59, p. 6662-6679, jan. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-8648
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8192
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectProcesso administrativo, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectServidor público, direitos e deveres, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito de defesa (processo administrativo), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAdministração federal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectContraditório, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAdministração pública comparada, Brasil, Argentina, França, Itália, Portugal, Uruguai.pt_BR,en
dc.subjectDeclaração universal dos direitos humanos.pt_BR,en
dc.titleO processo administrativo e o princípio da segurança jurídica.pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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