A Lei nº 10.352 de 26-12-01, reforma do CPC : alterações na remessa obrigatória e no processamento dos Recursos Cíveis.
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Data
2002-04
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COAD
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Palavras-chave
Embargos infringentes, Brasil., Agravo de instrumento, Brasil., Apelação (processo civil), Brasil., Efeito suspensivo, Brasil., Julgamento (processo penal), Brasil., Recurso especial, Brasil.
Citação
In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 4, p. 8-20, abr./maio 2002.