Utilização antidemocrática de precedentes judiciais
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Data
2014-04
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Resumo
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Palavras-chave
Direito processual constitucional, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Súmula vinculante, Brasil., Devido processo legal, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual-RBDPro, Belo Horizonte, v. 22, n. 86, p. ,143-161 abr./jun. 2014.