Direito adquirido à readmissão, sem ofensa ao artigo 37, inciso II, CF
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Data
2007-01
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Palavras-chave
Reintegração no cargo, aspectos constitucionais, Brasil., Administração pública, Brasil., Cargo público, Brasil., Serviço público, Brasil., Retroatividade das leis, Brasil., Ordem jurídica, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 16, p. 31-38, jan./mar. 2007.