O âmbito de validade temporal da nova lei de drogas
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Data
2007-08
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Eficácia da lei no tempo, Brasil., Punibilidade, Brasil., Retroatividade das leis, Brasil., Direito penal, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 08, n. 45, p. 92-106, ago./set. 2007.