A extensão e o conteúdo de preceito fundamental na argüição de descumprimento
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Data
2007-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito constitucional, Brasil., Argüição de descumprimento de preceito fundamental, modelo, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 15, n. 59, p. 294-344, abr./jun. 2007.